Canais de denúncia nas empresas: o que diz a Lei 93/2021
Quem tem de ter um canal de denúncia, que prazos tem de cumprir e porque é que um canal só no papel não chega.
Guia 6 min de leitura · 11 de novembro de 2026
A lei em poucas palavras
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, criou o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a diretiva europeia sobre o tema. Entrou em vigor a 18 de junho de 2022.
Quem tem de ter canal de denúncia interna
- Entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores.
- As empresas entre 50 e 249 trabalhadores podem partilhar recursos para receber e dar seguimento às denúncias.
O que o canal tem de garantir
Segundo os resumos publicados por associações e escritórios de advogados:
- Permitir denúncias anónimas ou identificadas, por escrito e/ou verbalmente.
- Confidencialidade da identidade de quem denuncia e de terceiros mencionados.
- Confirmação da receção ao denunciante no prazo de 7 dias.
- Comunicação das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de 3 meses.
- Comunicação do resultado, se o denunciante o pedir, nos 15 dias após a conclusão.
- Conservação dos registos durante um período mínimo previsto na lei.
Confirma sempre o texto em vigor no Diário da República.
Proteção contra retaliação
A lei proíbe atos de retaliação contra quem denuncia de boa-fé, através dos canais previstos.
Porque é que «ter um canal» não chega
Um estudo de campo a cerca de 250 empresas encontrou impedimentos em cerca de um quinto das linhas de denúncia (telefones desligados, emails devolvidos, sites errados), e cerca de 10% não respondiam a tempo. Os canais no papel nem sempre funcionam na prática.
Por outro lado, dados reais de sistemas internos mostram que mais denúncias internas se associam a menos e menores coimas e processos: um canal que funciona protege as pessoas e a organização.
Também importa a escolha: oferecer um canal anónimo, além do identificado, aumenta a intenção de denunciar, sobretudo onde a liderança não transmite confiança.
E o assédio?
Além da Lei 93/2021, o Código do Trabalho obriga os empregadores com 7 ou mais trabalhadores a ter um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio, e a instaurar procedimento disciplinar quando tiverem conhecimento de casos (art. 127.º).
Referências
- Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro — Regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Diário da República.
- APCMC. Denunciantes. Médias/grandes empresas obrigadas a ter canais de denúncia interna a partir de 18 de junho. https://apcmc.pt/legislacao/denunciantes-medias-grandes-empresas-obrigadas-a-ter-canais-de-denuncia-interna-a-partir-de-18-de-junho/
- Soltes, E. F. (2020). Paper Versus Practice: A Field Investigation of Integrity Hotlines. Journal of Accounting Research. DOI: 10.1111/1475-679x.12302
- Stubben, S. R., & Welch, K. (2020). Evidence on the Use and Efficacy of Internal Whistleblowing Systems. Journal of Accounting Research. DOI: 10.1111/1475-679x.12303
- Hayes, M. J., Lowe, D. J., et al. (2021). The Availability of Reporting Channels, Tone at the Top, and Whistleblowing Intentions. Journal of Forensic Accounting Research. DOI: 10.2308/jfar-2020-008
- Código do Trabalho, art. 127.º (deveres do empregador).
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